Termos e Condições

Os presentes termos regulam a utilização deste site e a prestação de serviços por Abduazizjon Olimov (NIF 265415926, com sede em Rua Alto da Feira, N.º 41, 3780-476 Anadia, Portugal), doravante "o Prestador".

Para qualquer questão relativa a estes termos, pode contactar-nos através de geral@olimov.com.

Os serviços apresentados destinam-se a fornecer informação geral. As condições concretas de cada projeto — âmbito, prazos, preço e condições de pagamento — são definidas em proposta e contrato próprios, que prevalecem sobre estes termos gerais em caso de conflito.

Os conteúdos do site (textos, imagens, marca) são propriedade de Abduazizjon Olimov ou licenciados, não podendo ser reproduzidos sem autorização.

Abduazizjon Olimov não se responsabiliza por danos resultantes do uso indevido do site ou de informação nele contida fora do âmbito de um contrato de prestação de serviços.

As condições específicas de cancelamento, rescisão e reembolso de cada serviço contratado (por exemplo, gestão de campanhas, desenvolvimento de landing pages ou subscrição da plataforma) são as definidas na proposta ou contrato assinado com o cliente, que detalha prazos e valores. Na ausência de estipulação diversa nesse contrato, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Serviços de subscrição mensal (ex.: gestão de tráfego, plataforma): podem ser cancelados a qualquer momento, com efeitos a partir do final do período de faturação em curso; não há reembolso do período já iniciado, salvo incumprimento imputável ao Prestador.
• Projetos de âmbito fechado (ex.: desenvolvimento de uma landing page): uma vez iniciado o trabalho, o cancelamento pelo cliente implica o pagamento proporcional ao trabalho já executado até à data do cancelamento; valores pagos por trabalho ainda não iniciado são reembolsados.
• Direito de livre resolução do consumidor (Decreto-Lei n.º 24/2014, contratos celebrados à distância): quando aplicável, o consumidor dispõe de 14 dias de calendário após a celebração do contrato para resolver livremente o contrato, sem necessidade de justificação, salvo se tiver solicitado expressamente o início da prestação do serviço antes de decorrido esse prazo — caso em que perde esse direito assim que o serviço esteja integralmente executado, ou paga o valor proporcional ao serviço já prestado até ao momento da resolução.

Os pedidos de cancelamento ou reembolso devem ser feitos através de geral@olimov.com, indicando o serviço e a data de contratação.

Em caso de litígio de consumo que não seja resolvido diretamente connosco, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, nomeadamente:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com competência para litígios de consumo em todo o território nacional através de plataforma online.
• A entidade de RAL territorialmente competente face ao domicílio do consumidor ou à sede do Prestador (Anadia, distrito de Aveiro) — por exemplo, o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem de Coimbra (CICAC) ou o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Aveiro, consoante a que se encontre em funcionamento e for aplicável ao caso.

A lista atualizada de entidades de RAL de consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor. O recurso a uma entidade de RAL é uma alternativa, e não uma condição prévia, ao recurso aos tribunais judiciais.

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede de Abduazizjon Olimov, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor e dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo descritos na secção anterior.